A Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENACONTAS e seus Sindicatos filiados vêm manifestar à sociedade brasileira contra a PEC 32/2020 que trata da chamada Reforma Admistrativa.
De início, é preciso esclarecer que o atual projeto de PEC não atinge as cúpulas do executivo, legislativo e judiciário e nem os militares que possuem inúmeros privilégios. Essa falsa reforma atinge sim o professor, o enfermeiro, o médico, o policial, o agente administrativo, ou seja, aqueles que prestam diretamente o serviço público à população, que terão suas carreiras afetadas, piorando suas remunerações o que levará a piora também dos serviços públicos que são hoje prestados aos mais carentes e a população em geral.
A PEC 32/2020 praticamente procurar restringir a estabilidade do servidor público. Atualmente, após três anos de estágio probatório no cargo público, os servidores conquistam o direito à estabilidade, que significa uma restrição às hipóteses de demissão e não uma IMPOSSIBILIDADE de demissão. O servidor atualmente pode sim perder o cargo por falta grave apurada em um processo administrativo disciplinar, por sentença judicial transitada em julgado, por insuficiência de desempenho, ou até mesmo por questões fiscais (Art. 169, §4º, CF/88). A estabilidade é a garantia de que o servidor público cumprirá seu dever funcional, sua missão constitucional e legal, sem o perigo de ser demitido por desagradar um governante ou um gestor indicado por político. Ela impede que o servidor púbico que é pago com dinheiro dos impostos vire empregado particular de governante ou gestor. A estabilidade serve ao servidor e a população para garantir a autonomia e a independência do serviço público prestado.
A Reforma Administrativa pretende também restringir o concurso público, que é uma das formas mais democráticas de recrutamento de servidores, para abrir espaço para inchar o serviço público com pessoas indicadas por políticos e governos, sem levar em consideração seu conhecimento e capacidade de trabalho, mas apenas, sua ligação com esses políticos e gestores. Que serviço público poderá ser oferecido a população com pessoas ocupando os cargos ligados a políticos e seus indicados?
Mas os defensores da reforma podem dizer que existem vários casos de mal atendimento da população nos serviços públicos brasileiros. É verdade, que, de fato, temos alguns ramos do serviço público que não têm os serviços prestados adequadamente a população. Mas cabe a pergunta: quem são os responsáveis pela organização do serviço público? É o servidor público? Não. Quem organiza ou deveria organizar são os governantes e seus indicados para os cargos de comandos das entidades que prestam o serviço. Se o servidor não ganha bem, se o servidor não recebe material adequado para desempenhar seu trabalho, se o número de servidores é insuficiente para atender a população ou qualquer outro problema de administração dos serviços públicos acontece, a responsabilidade é do servidor? Claro que não. O servidor não possui autonomia para decidir sobre aplicação de recursos públicos, sobre distribuição de pessoal, se faz concurso para contratar mais servidores ou não, se compra material adequado para atender bem a população. O servidor é como um empregado, ele apenas cumpre ordens de seus chefes, os governantes e seus indicados. Querem com a atual Reforma Administrativa distorcer quem tem a real responsabilidade pela má prestação do serviço público a população, que são os governantes e seus indicados.
Quantos servidores públicos de carreira estão envolvidos em escândalos de corrupção? Pouquíssimos e normalmente são os poucos que se ligam aos governantes e seus indicados. Já os políticos e seus indicados, esses sim, aparecem praticamente todos os dias em operações policiais por desvios de dinheiro público. Vamos entregar os hospitais, escolas, universidades, tribunais, polícias, bombeiros, posto de saúde, dentre outros serviços públicos para aqueles que são indiciados por corrupção ? Vamos dar todos os poderes a políticos e seus indicados para contratar quem eles quiserem para trabalhar nos serviços públicos? Quem ganha e quem perde com isso? Isso é bom para a população ou para os políticos corruptos ?
A população brasileira não pode se deixar enganar novamente por uma campanha orquestrada contra quem presta serviços essenciais a ela, de forma gratuita e da melhor maneira possível. Piorar as condições de trabalho dos servidores públicos não vai fazer melhorar o serviço prestado, mas levará com certeza a piora do atendimento a população, em especial a parcela mais carente.
Devemos todos sim cobrar com mais veemência aqueles que são eleitos e indicados para gerirem os serviços públicos e devemos, também, defender esses serviços como patrimônio de todos os brasileiros.
Não a Reforma Administrativa para esmagar quem trabalha pela população brasileira! Não à destruição dos serviços públicos ! Não a PEC 32/2020 !
Os servidores públicos merecem respeito e consideração por atenderem a todos os brasileiros!
Paulo Henrique Guimarães e Silva
Presidente da FENACONTAS