A imprensa divulga com grande alarde, nesta quarta-feira (29), operação policial coordenada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal que prendeu cinco dos sete conselheiros do TCE-RJ. As acusações são de recebimento de propina de 1% sobre o valor dos contratos de obras para não incomodar empreiteiras durante o governo de Sergio Cabral (2007-2014). Os conselheiros também são investigados por obterem vantagem indevida a partir do controle do saldo excedente não utilizado pelos usuários do bilhete eletrônico do RioCard.
Outra notícia que atinge de forma grave a credibilidade da instituição Tribunal de Contas vem do Estado de Alagoas, divulgada no jornal Diário do Poder da terça-feira (28). O jornal destaca em manchete de primeira página: “Polícia Federal busca provas de rombo milionário no TC de Alagoas”. A notícia dá conta de que o Ministério Público denunciou dois ex-presidentes por envolvimento no caso de um desfalque de cerca de R$ 100 milhões em recursos públicos. Na operação, a Polícia Federal recolheu computadores e documentos de setores do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. A ação é resultado do avanço das investigações da Operação Rodoleiro, deflagrada pela PF em 2011 e que resultou no pedido feito pelo MP/AL de afastamento de cargos públicos e de quebras de sigilos dos conselheiros aposentados e ex-presidentes da Corte de Contas, Isnaldo Bulhões Barros e Luiz Eustáquio Toledo. O MP pediu a indisponibilidade dos bens de todos os acusados e o ressarcimento de R$ 99 milhões pelos danos causados aos cofres públicos.
Segundo a notícia, Bulhões ajudou seus indicados encobrindo as ações deles como operadores de desvio de recursos da folha de pagamento do Tribunal “numa clara demonstração de violação aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade”. Já o conselheiro Luiz Eustáquio Toledo é acusado se ter recebido recursos não declarados à Receita Federal, incompatíveis com sua renda, enquanto agente público. Além disso, ele é acusado de se apropriar ilicitamente de recursos oriundos do duodécimo do TC. Segundo o MP, as posições privilegiadas dos denunciados na ocupação de cargos estratégicos do TC lhes permitiram manipular com liberdade os recursos destinados ao pagamento do quadro de funcionários. “A Folha servia de abominável repositório de fraudes, consistentes na inserção de funcionários fantasmas, remunerações acima da previsão pecuniária correspondentes ao cargo ou função e empréstimos consignados fraudulentos”, diz um trecho da ação do MP/AL.
A situação dos Tribunais de Contas diante dessas notícias é, no mínimo, constrangedora e merece de seus dirigentes e de suas entidades representativas nacionais, como a Atricon (representante dos conselheiros) e a Audicon (representante dos auditores e conselheiros substitutos), uma resposta imediata, em termos de definição de normas de condutas éticas e de controle interno para os dirigentes das Cortes de Contas, de modo a combater com efetividade esse tipo de situação, que afeta de maneira acentuada a credibilidade dessas instituições na sua mais importante e privilegiada missão de controle da Administração Pública.
Os servidores dos Tribunais de Contas esperam dos seus dirigentes a responsabilidade para com o exercício de seus relevantes cargos, no sentido de serem os primeiros a zelar pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública: legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e eficiência.
Por último, entendemos que já está mais do que na hora do Congresso Nacional debruçar-se sobre os vários projetos de lei, inclusive das PECs, que buscam normatizar nacionalmente as prerrogativas e responsabilidades dos dirigentes dos TCs e do seu corpo funcional, os quais contemplam no seu bojo a independência da auditoria de controle externo e a criação da Lei Orgânica dos Tribunais de Contas.
Paulo Henrique Guimarães
Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas (FENACONTAS)