Nós, representantes dos servidores dos Tribunais de Contas de diversos estados do Brasil, reunidos entre os dias 6 e 9 de dezembro de 2016, em Cuiabá, para o V Congresso da FENACONTAS, viemos a público externar nossas reflexões sobre o atual cenário nacional e dos Tribunais de Contas brasileiros.

Vemos com muita preocupação a tramitação e a aprovação da PEC 55/2016 pelo Congresso Nacional porque entendemos não ser o caminho que levará o país a superar seus problemas complexos de financiamento do setor público e revigoramento da economia do Brasil. A PEC e outras medidas que têm sido discutidas até o momento apenas repetem ideias e paradigmas que já foram várias vezes apontadas como salvadoras para o país e não conseguiram resolver as questões para as quais foram propostas. Basta verificar que essas políticas não conseguiram, em nenhum momento, inverter a tendência de crescimento da dívida pública brasileira. Deve ser esclarecido à população brasileira que o Brasil não tem déficit financeiro. O que existe, de fato, é uma opção política de manipular os orçamentos para que seja explicitada de forma artificial a existência de um déficit orçamentário que justifique medidas extremamente restritivas ao país. Entendemos que o Brasil precisa estudar mais a sua dívida e que o preceito constitucional de auditoria da dívida deve ser imediatamente cumprido pelo Congresso Nacional.

Apontamos, ainda, o perigo que ronda o interesse público com a expansão descontrolada das chamadas empresas estatais não dependentes com atribuição de negociação de títulos de crédito tributário para o setor privado. Esse sistema de financiamento obscuro que alguns governos estaduais e municipais praticam há alguns anos, sem haver previsão legal e com resultados bastante discutíveis, tem levado, sem dúvida, a um comprometimento cada vez maior das finanças públicas desses entes federativos. Essa questão precisa ser urgentemente levada a debate, e as responsabilidades dos agentes políticos e demais agentes públicos devidamente apuradas. 

O povo brasileiro tem o direito de conhecer o histórico da nossa dívida pública, quem foram os seus beneficiários e sob que fundamentos essa dívida foi construída ao longo de todos os governos até os dias atuais. Entendemos que é papel dos Tribunais de Contas serem protagonistas nessa auditoria e que seus servidores auditores reúnem as condições técnicas e a expertise necessárias para dissecar essa questão de forma apartidária e imparcial. Denunciamos que a inércia dos Tribunais de Contas com relação à questão da dívida pública, quer seja do país, dos estados ou dos municípios, encontra-se relacionada à falta de autonomia que os servidores auditores deveriam ter garantida dentro dos tribunais para servirem à população brasileira de forma mais efetiva apresentando o real quadro dessa dívida pública. 

Pela experiência que temos nas auditorias de contas públicas, apontamos a urgente necessidade de se iniciar, a nível nacional e estadual, uma profunda avaliação dos sistemas próprios de previdência da União e dos estados a fim de expor de forma cristalina a real situação desses fundos e a responsabilidade da gestão dos mesmos. A sociedade brasileira e o Congresso Nacional, no momento em que são chamados a discutir os problemas da previdência, têm o direito de ter acesso a informações claras, e não manipuladas ou distorcidas, sobre as contas da previdência pública, seu histórico e seu futuro, de maneira a se travar uma remodelação das previdências públicas brasileiras com base de dados concretos e fundamentados. Rechaçamos todas as últimas reformas previdenciárias realizadas nos últimos anos por não terem sido realizadas sob um diálogo democrático nem fundadas em informações totalmente críveis. Igualmente, repudiamos a atual proposta de reforma da previdência, que, sem apresentar nenhum estudo de atuária convincente, propõe mudar radicalmente a previdência dos servidores públicos no Brasil, desrespeitando o texto constitucional modificado pelas reformas previdenciárias anteriores e os direitos dos servidores públicos, levando a um clima de insegurança jurídica e constitucional ao não respeitar os pactos, ainda que impostos pelos governos anteriores.

Denunciamos que atual proposta de reforma dos regimes próprios de previdência não visa a melhoria ou o fortalecimento dos atuais sistemas, e sim, apenas, manobras financeiras para redirecionar mais recursos públicos para o pagamento de juros de uma obscura dívida, como mencionado neste documento. Denunciamos novamente que a inércia dos Tribunais de Contas com relação à questão dos regimes próprios de previdência, quer seja da União, dos estados ou dos municípios, encontra-se relacionada à falta de autonomia que os servidores auditores deveriam ter garantida dentro dos tribunais para servirem à população brasileira de forma mais efetiva, apresentando um relatório técnico e aprofundado sobre a questão da previdência dos servidores públicos brasileiros. 

Como servidores dos Tribunais de Contas, somos favoráveis à discussão de medidas de combate à corrupção e ao abuso de autoridade. Defendemos que a legislação referente a qualquer tipo de malversação de recursos públicos deve ser permanentemente aperfeiçoada no Brasil e que sua discussão deve ter a participação ampla e envolver os diversos órgãos públicos que têm como função o combate à corrupção, como o Ministério Público, os Tribunais de Contas, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), dentre outros, bem como representantes da sociedade civil organizada, como movimentos sociais, sindicais e entidades nacionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Denunciamos que os servidores auditores dos Tribunais de Contas poderiam dar muitas contribuições à atualização das medidas de combate à corrupção, mas, devido à falta da autonomia que deveria ser uma garantia assegurada a esses servidores, tais contribuições acabam sendo abafadas dentro dos Tribunais de Contas. 

Acreditamos firmemente que os Tribunais de Contas precisam ser profundamente reciclados e que essa discussão é de interesse nacional pela importância do papel desses órgãos na análise das contas públicas. Denunciamos que os Tribunais de Contas brasileiros, por tolher hoje as atribuições, as prerrogativas e as garantias de pleno exercício da função de auditoria pelos seus servidores, estão infringindo as normas internacionais de auditoria pública ao impedirem que seus servidores auditores atuem com total independência que a natureza do cargo exige. Igualmente, os Tribunais de Contas burlam as normas internacionais de auditoria pública ao não conferirem, em sua legislação, as completas atribuições que esses cargos deveriam possuir, como também não preveem, em suas normas, as garantias básicas para o exercício desses cargos. Esse tolhimento do pleno exercício pelos servidores do cargo de auditor nos Tribunais de Contas tem repercutido negativamente na atuação desses órgãos, sendo um dos maiores responsáveis pela baixa efetividade dos tribunais no controle das contas públicas, das previdências públicas e do real combate à corrupção. 

A FENACONTAS defende a total autonomia para os servidores que exercem a função de auditoria nos Tribunais de Contas, desde a normatização de seus trabalhos, passando pela plena liberdade de planejamento das auditorias e de sua realização, conclusão e publicidade. Sem autonomia de autuação para os servidores auditores, não há que se falar em prática no Brasil de uma legítima e autêntica auditoria pública nos Tribunais de Contas. Esses arremedos de auditoria pública que vêm sendo praticados até os dias de hoje nos Tribunais de Contas brasileiros têm ajudado a estagnar e a obstruir os diversos instrumentos que a Constituição da República deferiu ao Controle Externo. A FENACONTAS aponta que a auto-organização administrativa e funcional dos servidores com função de auditoria em um órgão próprio interno aos Tribunais de Contas e separado dos membros julgadores e do Ministério Público, como estipulam as normas internacionais de auditoria, é a transformação imprescindível pela qual os Tribunais de Contas precisam passar para aumentar sua efetividade. 

A FENACONTAS reafirma seu compromisso com todas as categorias de servidores dos Tribunais de Contas. Defendemos a autonomia completa dos auditores sem ferir a unidade estratégica entre estes e os demais servidores dos nossos Tribunais. Somente um pacto nacional entre todos os servidores dos nossos tribunais é que poderá levar a modificações profundas em nossas Cortes de Contas brasileiras capazes de democratizá-las e garantir uma carreira e desempenho dignos a todos eles. 

Cuiabá, 9 de dezembro de 2016.