O pedido de abertura de processo de impeachment do governador Raimundo Colombo por crime de responsabilidade por foi protocolado oficialmente na quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por representantes do Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos, juristas do campo social e sindical, pelo deputado federal Pedro Uczai e pelo vereador de Florianópolis, Lino Peres.

O documento também foi recebido pelo procurador geral da Alesc, Neroci Raupp, no gabinete do presidente da Casa, Gelson Merísio, que afirmou aos presentes que a Casa vai tomar os procedimentos necessários de acordo com a seriedade do trabalho feito pelo Fórum. Conforme regimento interno da Alesc, Merísio tem 15 dias para enviar uma cópia ao governador e criar uma comissão especial de deputados responsável por emitir seu parecer sobre a aceitação em 15 dias, resultado do voto de 2/3 dessa comissão.

As denúncias são contra o Governador, o Secretário de Estado da Fazenda Antônio Gavazzoni e o Secretário Executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto, por adotarem práticas ilícitas que desviaram do caixa do Estado em 2015 o montante de R$ 615 milhões referentes ao ICMS (abatidos da Celesc e depositados para o Fundo de Desenvolvimento Social), e também por abrirem créditos suplementares sem a comprovação de excesso de arrecadação necessária.

O Fórum afirma que é preciso a abertura de uma CPI para que se saiba onde foi parar cada centavo do que foi desviado. Embora essas práticas já tivessem sido questionadas em parecer pelo Tribunal de Contas e inclusive pela Justiça, essa contabilidade criativa continuou sendo exercida até maio deste ano, totalizando um montante de R$ 1 bilhão.

De acordo com as constituições federal e de Santa Catarina, e com a lei federal 63/1990, 25% do que é arrecadado em ICMS devem ser destinados aos serviços públicos, principalmente saúde e educação. E se recorrermos à lei estadual nº16445/2014, que deu as diretrizes orçamentárias para 2015, R$ 200 milhões de reais deixaram de ser investidos nesses serviços, R$ 200 milhões nos municípios e o Ministério Público, o Tribunal de Justiça de SC, o TCE, a própria Alesc e a Udesc perderam o repasse do total de R$ 150 milhões. Um questionamento importante a ser feito é sobre o silêncio dos outros órgãos prejudicados.   

Nesse sentido, o Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos espera que:

1.       O presidente da Assembleia cumpra o que é previsto no artigo 343  do regimento interno da Casa quanto à tramitação do impeachment, nomeando a comissão especial de admissibilidade e não imponha qualquer casuísmo, de modo a impedir a transparência e lisura do processo;

2.       Que tal procedimento se faz ainda mais necessário na medida de seu parentesco com Antônio Gavazzoni, um dos envolvidos nos desmandos denunciados;

3.       Além disso, é publico e notório seu interesse em concorrer ao Governo do Estado nas próximas eleições e alguém com essa pretensão deve ouvir a sociedade e seus representantes, ainda mais quando são apresentadas denúncias sobre a malversação de recursos públicos por parte daquele que pretende substituir.