A Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENACONTAS) vem denunciar que a aprovação do PLP 257/2016 e da PEC 241/2016, apresentados pelo Governo Federal, mas com repercussão também nos Estados e Municípios, representa uma acentuada regressão nos direitos dos trabalhadores brasileiros, especialmente para os servidores públicos das três esferas e afetará negativamente qualidade e quantidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade.
O PLP 257/2016, que estabelece critérios para a rolagem da dívida dos estados, envia a seguinte mensagem: “Parem os gastos com o serviço público para pagar os credores da dívida pública. Diminuam o estado brasileiro, seu alcance e os serviços à população e apenas paguem a dívida”.
No entanto, a dívida a que se referem essas propostas se trata de uma dívida impagável, indefensável e não esclarecida quanto a sua origem. Os defensores dessas medidas escondem do povo brasileiro que essa dívida nunca foi auditada como está previsto tanto na Constituição da República, desde 1988, quanto mais recentemente na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2016.
A PEC 241/2016 é a perspectiva de constitucionalizar os ataques aos direitos duramente conquistados pela população e tornar, desse modo, obrigatórias as medidas antipopulares que o governo pretende fazer. Ela visa resumidamente congelar, frear, reduzir os gastos com serviços públicos. Isso vale para salários e direitos dos servidores, mas também para a quantidade de serviços colocados à disposição da população, como saúde, educação, segurança pública, etc., e objetiva garantir o pagamento aos credores da dívida.
O PLP 257/2016 usa o mecanismo da dívida para impor um ajuste fiscal severo aos Estados e ao Distrito Federal. É a União quebrando o pacto federativo e impondo a outros entes uma série de restrições com relação aos investimentos nas áreas sociais e no serviço público, compreendendo congelamento de salários e demissão de servidores; venda do patrimônio público; aumento das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas; aumento da idade de aposentadoria de homens e mulheres, entre outras agressões àqueles que servem à população brasileira.Se aprovado, o projeto congela automaticamente os gastos novos dos governos estaduais que venham a aderir à negociação.
A PEC 241/2016 tem tido tramitação casada no Congresso Nacional ao PLP 257/2016 porque visa constitucionalizar o que virá a ser o caos na administração pública brasileira e uma redução drástica, nos próximos anos, do atendimento à população em todos os serviços públicos, em especial a saúde e a educação.
Isso porque, por vinte anos, aPEC 241/2016 prevê congelamento de todo o gasto com saúde, medicamentos e tratamentos, educação e material escolar, transporte público, moradia, segurança, saneamento, portos, aeroportos, etc.Segundo o texto dessa PEC, os Estados só poderão gastar o que gastaram no ano anterior, corrigido pela inflação.
À atuação firme do movimento sindical em Brasília, precisam se somar imediatamente os movimentos sociais e todas as vozes lúcidas e comprometidas com uma sociedade mais justa no Brasil a fim de barrar essa verdadeira tentativa de extermínio dos direitos sociais que está em curso no Congresso Nacional. Aliás, somente com a mobilização e a conscientização de toda a população, poderemos impedir essas ações contra os sagrados direitos do povo.
Por esse motivo, a FENACONTAS, congregando os servidores dos tribunais de contas brasileiros, responsáveis pela correta aplicação dos recursos públicos e avaliação das políticas públicas, lança esse alerta e chamado a todos os setores da sociedade para cerrarem fileiras contra qualquer tentativa de retirada de direitos da população brasileira, e, em especial, pela derrubada do PLP 257/2016 e da PEC 241/2016, projetos do extermínio dos direitos dos brasileiros.
Paulo Henrique Guimarães e Silva
Presidente da FENACONTAS