A Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas (FENACONTAS) se manifesta publicamente contra a aprovação, no Senado Federal, da PEC 30/2014. De autoria do senador João Capiberibe, ela propõe restrições às despesas dos Tribunais de Contas dos Estados que ocasionarão um sério impacto no bom desempenho da atividade de controle externo. 

Encaminhada à Câmara dos Deputados, onde passou a ser denominada como PEC 254/2016, a proposta será apreciada no mês de agosto. Mas surge a dúvida: restringir o poder de atuação dos Tribunais de Contas interessa a quem? É necessário que haja recursos para que a fiscalização gere economias que serão revertidas para a boa prestação dos serviços públicos. Sem uma atividade fiscalizatória forte, torna-se difícil a luta efetiva contra os desvios nos gastos públicos. Sem controle, não é possível combater a corrupção.

É fundamental, portanto, que não apenas os servidores dos Tribunais de Contas dos estados brasileiros, mas também a sociedade como um todo, inicie uma mobilização com o objetivo de evitar esse retrocesso. A FENACONTAS recomenda o envio de e-mails para os deputados federais alertando-os o quão prejudicial para o bom desempenho da atividade fiscalizatória serão as restrições às despesas dos TCEs e propondo a não aprovação da PEC 254/2016.

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