O silêncio quase envergonhado de conselheiros e procuradores de contas do TCE remonta a paradoxos inconciliáveis. É um movimento que requer compaixão sem negar o objeto. Ainda que fundado em normas, contrariam princípios morais e éticos na instituição incumbida justamente da fiscalização da aplicação dos recursos públicos, especialmente quanto à sua razoabilidade.
Não fora a indecência de autorizar auxilio moradia de R$ 4.377,73 a conselheiros que já tem residência própria na Capital e salários na faixa de R$ 24 mil/mês (num Estado onde 80 mil vegetam com menos de R$ 1 por dia), escorar-se na legislação para retroceder o pagamento a cinco anos, destinando a cada conselheiro um montante de R$ 262 mil, é de um absurdo insofismável.
Ainda mais quando se tem um déficit habitacional de 93 mil moradias no Estado. De outro modo: 360 mil pessoas estariam morando em casa alugada, cedida ou em aglomerados subnormais. Os dados do IBGE (censo 2010) não comportam dúvidas: dos 398.367 domicílios, por condição de ocupação, 77.682 eram alugados e 41.765 eram cedidos.
Não bastassem os indicadores sociais e demográficos, o Tribunal de Contas do Estado não cumpriu em 2015 a Lei de Responsabilidade Fiscal. De setembro de 2014 a agosto de 2015 (último dado disponível no TCE) o órgão gastou mais do que o permitido com funcionalismo. A despesa com pessoal no período ficaram em 1,27% das Receitas Correntes Líquidas, quando o limite máximo legal é 1,23% e o limite prudencial é 1,17%.
E agora aprova “benesses legais” que importarão em despesas adicionais de R$ 6,8 milhões em auxilio moradia e corrige o valor do carnê alimentação em 71%, passando de R$ 700,00 para R$ 1.200,00. Tudo com pagamento retroativo. Um escárnio, ainda que contrargumentem, no silêncio cúmplice e ensudercedor, fundados em permissivos legais.
PS. No Tocantins, conforme o IBGE, 67,1% dos domicílios tem rendimento nominal mensal per capita de até um salário mínimo (R$ 880,00). Significa dizer que estatisticamente, em números relativos, que em 266.947 casas no Estado, algo próximo de 1.067.788 pessoas tem perto de R$ 220,00 para comprar comida, aluguel, saúde, educação e transporte. Contra os R$ 24 mil mais auxilio moradia e ajuda de alimentação dos conselheiros do Tribunal de Contas.
E é esta turma que ajuda a pagar o banquete. De forma que os conselheiros deve estar mesmo envergonhados. Seria digno, entretanto, em função das circunstâncias que os fazem uma ilha de prosperidade em meio ao caos, que se dispusessem a terem uma atitude diferente na interpretação da lei e sua aplicação sob o domínio de uma razão necessária.