A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil) informa que a comissão responsável por avaliar a questão está em fase final de estruturação. Mesmo antes de serem nomeados, membros dessa comissão já iniciaram o estudo detalhado da medida do órgão. Para a OAB, em uma análise preliminar, a concessão do benefício é preocupante.
A diretoria eleita da Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) classificou, numa análise preliminar, como “preocupante" a concessão de auxílio-moradia retroativa aos conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO).
Através de sua assessoria, a OAB-TO informou que a Comissão de Acompanhamento de Gastos Públicos, que vai estudar este tipo de caso, está em fase final de estruturação.
Contudo, adiantou a nota da Ordem, "mesmo antes de serem nomeados, membros dessa comissão já iniciaram o estudo detalhado da medida do órgão".
Entenda
Na mais profunda crise enfrentada pelo Estado e em meio a aumentos generalizados de impostos, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Manoel Pires dos Santos, publicou na terça-feira, 12, atos no Boletim Oficial do órgão que garante a todos os conselheiros e procuradores o direito de receber auxílio-moradia retroativo aos 60 meses que antecederam a criação do benefício, em dezembro do 2012. O custo da “bondade” para o contribuinte soma R$ 6,8 milhões.
O pagamento aos 26 membros do TCE será feito em 47 vezes, além dos R$ 4.377,73 que cada um deles tem direito mensalmente.
A justificativa do presidente do TCE para assinar os atos é o pagamento do auxílio-moradia para a magistratura, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Manoel Pires também recorre à a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, "que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”.
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